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Contribuintes de SP têm até 31 de outubro para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado

Programa possibilita renegociação de dívidas tributárias, como o ISS, IPTU, ITBI, TFA e TFE

O prazo para os contribuintes inadimplentes com a Prefeitura de São Paulo aderirem ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) termina no dia 31 de outubro. O programa possibilita a renegociação de dívidas tributárias, como o Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) e a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), com redução de 100% dos juros, abatimento de até 75% nas multas e prazo de até 10 anos para pagar. Entretanto, é bom ficar atento: para os casos de inclusão do saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento em andamento, o pedido para ingresso no PPI deverá ser efetuado até o dia 20 de outubro.

De acordo com o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC SP), Domingos Orestes Chiomento, o PPI permite também o parcelamento de taxas e débitos não tributários, como, por exemplo, falta de limpeza de terreno, construção de muro ou calçamento. “Ao aderir ao PPI, o contribuinte promove a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009”, explica o presidente.

Quem opta por aderir ao PPI pode parcelar ou pagar o débito de uma única vez. “Para pagamento de parcela única, haverá redução total dos juros de mora e de até 75% da multa. Já para aquele que escolher parcelar as dívidas, será oferecido um abatimento de 100% dos juros de mora e de até 50% da multa. Quem quiser, também poderá parcelar os débitos em até 120 meses (10 anos), desde que seja respeitado o valor mínimo por parcela, de R$ 50”, afirma Chiomento, ressaltando que, para as pessoas jurídicas, este montante é de R$ 500. “Nesse caso, o parcelamento poderá ser superior a 10 anos. Porém, será avaliado o faturamento da empresa e a mesma deverá apresentar uma garantia real para o débito”.

A atualização das parcelas mensais, para os contribuintes que optarem em parcelar seus débitos em até 120 meses, será feita pela taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia). “Contudo, quem preferir dividir a dívida em até 12 vezes, poderá pagar parcelas fixas, com juro de 1% ao mês, de acordo com a tabela Price”, pontua o presidente do CRC SP, salientando que não há limites para a inclusão de débitos no PPI e nenhum contribuinte é obrigado a incluir no Programa todas as suas dívidas, podendo optar pelos débitos que deseja pagar.

Somente poderão ser incluídos no PPI os débitos tributários constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso. Não poderão ser incluídos nas dívidas os saldos originários das solicitações homologadas pelo Refis e multas de trânsito, contratuais ou de natureza indenizatória. Os contribuintes que atrasarem o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 dias serão automaticamente retirados do Programa. “A não-comprovação da desistência de ações ou embargos à execução fiscal no prazo de 60 dias contados da data da formalização também acarretará em exclusão do Programa, assim como desconstituição de garantias; falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; cisão da pessoa jurídica (exceto se a incorporadora assumir com a cindida as obrigações do PPI); e falta de pagamento de tributo municipal, com vencimento posterior à data de homologação, salvo se integralmente pago no prazo de 30 dias, contado da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa que o tornou definitivo”.

Ingresso no PPI

Para ingressar no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), o contribuinte deve acessar o Portal do Programa, sendo que o uso de senha é obrigatório. Quem não cadastrou ou esqueceu a senha deve acessar a página eletrônica da Prefeitura de São Paulo (www.prefeitura.sp.gov.br/ppi) e seguir as instruções. Caberá ao contribuinte selecionar, na internet, os débitos a serem incluídos no Programa.

Fonte: De León Comunicações

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Equipe RME

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