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Empreendedor individual ganha nova lei e mais proteção

Para dar mais segurança a empresários que decidem tocar seus negócios sozinhos, a presidenta Dilma Rousseff sancionou lei da Empresa Individual da Responsabilidade Limitada (Eireli). A nova forma permite ao empreendedor registrar a empresa somente em seu nome de forma que apenas o capital social da empresa pode ser usado para saldar as dívidas. Até 2011, empresários que abrissem empresas sem sócios corriam o risco de ter seu patrimônio pessoal apreendido para cobrir prejuízos e dívidas do negócio.

A nova forma, em vigor desde 8 de janeiro, não é, contudo, uma garantia que o patrimônio pessoal do empresário esteja completamente seguro. O patrimônio pessoal do empreendedor pode entrar no jogo se a Justiça entender que houve irregularidades na gestão do capital da empresa.  Os casos mais comuns são de fraude, dívidas trabalhistas e confusão patrimonial (quando as fianças pessoais se misturam com as da empresa).

Para estabelecer um negócio dentro da nova lei, o empresário precisa cumprir duas exigências.  A primeira, garantir que o capital social, de pelo menos, cem salários mínimos vigentes na época da abertura da empresa. A segunda, a sigla Eireli deve vir logo em seguida do nome da empresa.

Dados: revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios, edição de jan/2012.

 

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Fonte: Divulgação

Sobre o autor:
Equipe RME

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